Estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente em conjunto com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97 e também com a Lei Complementar 140/11 formam as bases legais do Licenciamento Ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo que tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social das empresas e do país de maneira dinâmica e sustentável, permeando as três esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).

Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental podem ser subdivididos em três tipos, sendo eles:

• Atividades que utilizam diretamente os recursos naturais, por exemplo, areal, indústria de água mineral, entre outras empresas de mineração;
• Atividades que são consideradas potencialmente poluidoras, por exemplo empresas que geram resíduos sólidos e líquidos em seu funcionamento;
• Atividades que provocam degradação do meio ambiente, por exemplo obras civis, como para infraestrutura e moradia.

Serviços e Soluções:

• Licença Ambiental – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Integrada (LAI), Licença Ambiental Comunicada (LAC), Licença Ambiental Unificada (LAU), Licença Ambiental de Recuperação (LAR), Licença Ambiental de Operação e Recuperação (LOR);
• Autorização Ambiental;
• Certidão Ambiental;
• Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;
• Responsabilidade Técnica nos Projetos;
• Averbação;
• Defesas e Perícias;
• Certificado Ambiental;
• Termo de Encerramento;
• Acompanhamento e Consulta Processual;
• Assessoria em Direito Ambiental.